Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação