Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 017-2018 | Parecer | 19/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_017-2018_.pdf |
| Autógrafo 015-2018 | Autógrafo | 26/07/2018 | Poder Legislativo | autografo_015-2018.pdf |