Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 018-2018 | Autógrafo | 22/08/2018 | Poder Legislativo | autografo_018-2018.pdf |
| Parecer 019-2018 | Parecer | 16/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_019-2018.pdf |