Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 011.2019 | Autógrafo | 24/04/2019 | Poder Legislativo | autografo_011-2019.pdf |
| Parecer 011.2019 | Parecer | 17/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_011-2019.pdf |