Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 013-2019 | Parecer | 16/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_013-2019.pdf |