Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 038.2019 | Parecer | 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_038-2019.pdf |
| Autógrafo 033.2019 | Autógrafo | 27/11/2019 | Poder Legislativo | autografo_033-2019.pdf |