Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 005.2020 | Autógrafo | 25/03/2020 | Poder Legislativo | autografo_005-2020.pdf |
| Parecer 007-2020 | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_007-2020.pdf |