Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 31-2015 | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 3.pdf |
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| Parecer PL 31-2015 | Parecer | 06/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 3.pdf |