Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 26/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_020-2021-_pl_019-autoriza_a_contratacao_de_agentes...pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 21/07/2021 | Poder Legislativo | autografo_019-2021.pdf |