Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 40 -2015 | Parecer | 20/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 14.pdf |
| Parecer PL CCJ 40-2015 | Parecer | 20/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13.pdf |