Parecer - Parecer 013-2018 de 03/07/2018 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 013-2018
Data
03/07/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral