Parecer - Parecer 015-2018 de 19/07/2018 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 015-2018
Data
19/07/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral