Autógrafo - Autógrafo 014-2018 de 26/07/2018 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 014-2018
Data
26/07/2018
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral