Parecer - Parecer 028-2018 de 06/11/2018 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Pedido de Informação nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 028-2018

Data

06/11/2018

Autor

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Ementa

Pedido de Informação nº. 001/2018.

Indexação

Texto Integral