Parecer - Parecer 007-2019 de 14/03/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 007-2019
Data
14/03/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 007, de 15 de fevereiro de 2019, que Altera a ementa, artigo 1º e inciso I da Lei Municipal nº. 1.939/2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral