Parecer - Parecer 009.2019 de 17/04/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 009.2019
Data
17/04/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral