Autógrafo - Autógrafo 009.2019 de 24/04/2019 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 009.2019
Data
24/04/2019
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral