Parecer - Parecer 016.2019 de 19/06/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 016.2019
Data
19/06/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral