Parecer - Parecer 023.2019 de 22/08/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 023.2019
Data
22/08/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 022, de 16 de julho de 2019, que Altera redação do art. 55, da Lei Municipal nº. 1.161, de 22/11/2001, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral