Parecer - Parecer 028.2019 de 17/10/2019 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 028.2019
Data
17/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 026, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Indexação
Texto Integral