Autógrafo - Autógrafo 025.2019 de 23/10/2019 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 025.2019

Data

23/10/2019

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 025, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Indexação

Texto Integral