Parecer - Parecer 011.2020 de 23/04/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 011.2020
Data
23/04/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo número 011, de 22 de abril de 2020, que “Convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais números 1.821/2020; 1.822/2020; 1.823/2020; 1.824/2020; 1.826/2020; 1.827/2020; 1.829/2020; 1.830/2020; 1.831/2020 e 1.834/2020; dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral