Parecer - Parecer 032.2020 de 10/09/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)

Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.