Parecer - Parecer 036.2020 de 22/10/2020 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 036.2020
Data
22/10/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 037, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral