Autógrafo - Autógrafo 040.2020 de 29/10/2020 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 040.2020
Data
29/10/2020
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei do Executivo nº. 037, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral