Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 19/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)

PLO nº 009/2021, que Autoriza o município a realizar convênios com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamentos no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo Coronavírus (Covid - 19), abre crédito especial e aponta recursos