Parecer - Parecer CCJ de 26/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
26/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Parecer ao Projeto de lei nº 023, de 03 de agosto de 2021, que Altera a redação do art. 43 da Lei nº. 2.036, de 16 de dezembro de 2020, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e estabelece outras providências.
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