Autógrafo - Autógrafo de 22/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
22/03/2021
Autor
Ementa
AUTÓGRAFO Nº. 002, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 002-2021.
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 002-2021.
Indexação
Lei n. 2.040/2021
Texto Integral