Autógrafo - Autógrafo de 25/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
25/03/2021
Autor
Ementa
AUTÓGRAFO Nº. 003, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 003-2021.
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 003-2021.
Indexação
Lei n. 2.041 de 25 de março de 2021
Texto Integral