Parecer - Parecer CCJ de 09/02/2022 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/02/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral