Parecer - Parecer PL 33-2015 de 06/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 33-2015
Data
06/11/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI 1.770 DE 28.08.2014.
Indexação
Texto Integral