Ofício - Parecer CCJ de 23/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer CCJ
Data
23/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral