Parecer - Parecer CCJ de 05/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral