Avulso - Parecer CCJ de 15/07/2022 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer CCJ
Data
15/07/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral