Parecer - PARECER CCJ de 29/08/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)

Parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 032, de 10 de agosto de 2022, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 27/11/2019 E ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 1.901 DE 04/09/2017-INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL – TVM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.