Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 12/09/2022 por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
12/09/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral