Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências.