Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | Parecer da Comissão | 17/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências.