Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | Proposição aprovada | 23/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 009, de 21 de março de 2019, que Altera a redação do § 1º, incisos I e II do artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.851/2016 e dá outras providências.