Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão | 29/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.