Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Parecer da Comissão | 19/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.