Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Proposição aprovada | 25/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

25/06/2019

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.