Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Autógrafo | 26/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

26/06/2019

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Autógrafo

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.