Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Enviado ao Poder Executivo | 26/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ao Poder Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 015, de 16 de maio de 2019, que Altera a redação do art. 197, da Lei Municipal nº. 575, de 06/01/1992, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.