Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016 | Leitura | 13/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação dos incisos III e IV, do Art. 14, da Lei Municipal nº 1.161/2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.