Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016 | Proposição aprovada | 28/09/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV, DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2001, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.