Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019 | Autógrafo | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2019

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Autógrafo

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 022, de 16 de julho de 2019, que Altera redação do art. 55, da Lei Municipal nº. 1.161, de 22/11/2001, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras providências.