Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019 | Enviado ao Poder Executivo | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ao Poder Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 022, de 16 de julho de 2019, que Altera redação do art. 55, da Lei Municipal nº. 1.161, de 22/11/2001, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras providências.