Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019 | Aguardando sanção governamental | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 022, de 16 de julho de 2019, que Altera redação do art. 55, da Lei Municipal nº. 1.161, de 22/11/2001, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras providências.