Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão | 11/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2019
Unidade Local
Município de Ronda Alta - PM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 025, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.